Machado, Maykon Fagundes, UNIVALI-SC., Brazil

  • THEMIS: Revista da Esmec v. 18 n. 2 (2020) - ARTIGOS CIENTÍFICOS
    PROTEÇÃO INTEGRAL DA JUVENTUDE COMO PRECEITO CONSTITUCIONAL FRENTE À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DADA PELA LEI 13.846/2019 NA PRESTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE AOS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES
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