A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E A INCONSTITUCIONALIDADE/INCONVENCIONALIDADE DO §6º DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 9.263/1996 E DO PROJETO DE LEI Nº 5.679/2023: THE CONVENTION ON THE RIGHTS OF PERSONSWITH DISABILITIES AND THE UNCONSTITUTIONALITY/UNCONVENTIONALITY OF §6 OF ARTICLE 10 OFLAW No. 9,263/1996 AND BILL No. 5,679/2023:THE NEW CONTOURS OF EUGENICS IN BRAZIL. THE.Reve [Internet]. 13º de fevereiro de 2026 [citado 14º de fevereiro de 2026];24(1):323-50. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/1220