O DIREITO À EDUCAÇÃO DE PESSOAS COM AUTISMO: UMA ANÁLISE SOB O VIÉS DA METATEORIA DO DIREITO FRATERNO: AN ANALYSIS FROM THE PERSPECTIVE OF THE METATHEORY OF FRATERNAL LAW. THE.Reve [Internet]. 13º de fevereiro de 2026 [citado 14º de fevereiro de 2026];24(1):17-49. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/1183