OS DIREITOS REPRODUTIVOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E O PROJETO DE LEI Nº 5679/23: PROTEÇÃO OU VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS? THE REPRODUCTIVE RIGHTS OF PEOPLE WITHDISABILITIES AND BILL Nº 5679/23: PROTECTION ORVIOLATION OF HUMAN RIGHTS?. THE.Reve [Internet]. 13º de fevereiro de 2026 [citado 14º de fevereiro de 2026];24(1):141-64. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/1152