GOVERNANÇA JURÍDICA DAS PLATAFORMAS DIGITAIS: COMO EQUILIBRAR INOVAÇÃO, DIREITOS DOS USUÁRIOS E COMPETIÇÃO NO AMBIENTE DIGITAL: LEGAL GOVERNANCE OF DIGITAL PLATFORMS: HOW TO BALANCE INNOVATION, USER RIGHTS AND COMPETITION IN THE DIGITAL ENVIRONMENT. THE.Reve [Internet]. 26º de março de 2025 [citado 26º de janeiro de 2026];23(1):119-44. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/1083