O TRANCAMENTO DE PAUTA COM ALTERNATIVA PARA A INEFETIVIDADE DA ADIN POR OMISSÃO. THE.Reve [Internet]. 9º de dezembro de 2016 [citado 15º de novembro de 2025];14:203-18. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/535