O TRANCAMENTO DE PAUTA COM ALTERNATIVA PARA A INEFETIVIDADE DA ADIN POR OMISSÃO

Autores

  • Arthur Maximus Monteiro

DOI:

https://doi.org/10.56256/themis.v14i0.535

Resumo

A inefetividade da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissãoé um dos principais problemas concernentes ao controle de constitucionalidade brasileiro. Neste artigo, procuraremos analisar uma das hipóteses mais aventadas para solucioná-lo: a importação da técnica do “trancamento de pauta” para a decisão proferida em sede de Adin por Omissão. Serão analisados os argumentos favoráveis e contrários, à referida tese, inclusive explicando os problemas a envolver essa sistemática em outros mecanismos de nosso sistema constitucional, como as medidas provisórias. Ao final, oferece-se um posicionamento crítico sobre a temática examinada.

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Publicado

09-12-2016

Como Citar

Maximus Monteiro, A. (2016). O TRANCAMENTO DE PAUTA COM ALTERNATIVA PARA A INEFETIVIDADE DA ADIN POR OMISSÃO. THEMIS: Revista Da Esmec, 14, 203–218. https://doi.org/10.56256/themis.v14i0.535

Edição

v. 14 (2016)

Seção

ARTIGOS

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