O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E O DIREITO FUNDAMENTAL À AÇÃO:UM ESTUDO CONSTITUCIONALMENTE. THE.Reve [Internet]. 6º de junho de 2016 [citado 9º de dezembro de 2025];3(1):125-51. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/313