A EMENDA CONSTITUCIONAL N°59/2009: CARÁTER SOCIAL, FUNDAMENTAL E PÉTREO DO DIREITO À EDUCAÇÃO, EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO E FORTALECIMENTO MEDIATO DE VALORES CONSTITUCIONAIS. THE.Reve [Internet]. 23º de março de 2016 [citado 15º de novembro de 2025];12:39-61. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/22