ASPECTOS RELEVANTES DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: DIFUSO E CONCENTRADO. THE.Reve [Internet]. 2º de junho de 2016 [citado 2º de fevereiro de 2026];5(1):239-56. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/230