“A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E A INCONSTITUCIONALIDADE INCONVENCIONALIDADE DO §6º DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 9.263 1996 E DO PROJETO DE LEI Nº 5.679 2023: THE CONVENTION ON THE RIGHTS OF PERSONSWITH DISABILITIES AND THE UNCONSTITUTIONALITY UNCONVENTIONALITY OF §6 OF ARTICLE 10 OFLAW No. 9,263 1996 AND BILL No. 5,679 2023:THE NEW CONTOURS OF EUGENICS IN BRAZIL”. THEMIS: Revista da Esmec 24, no. 1 (fevereiro 13, 2026): 323–350. Acessado fevereiro 14, 2026. https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/1220.