“AS MODIFICAÇÕES INSERIDAS PELA LEI 12.234 2010 À PRESCRIÇÃO PENAL”. THEMIS: Revista da Esmec 8, no. 1 (maio 19, 2016): 91–106. Acessado novembro 15, 2025. https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/123.