AS MODIFICAÇÕES INSERIDAS PELA LEI 12.234/ 2010 À PRESCRIÇÃO PENAL

Autores

  • Thiago Araújo Montezuma

DOI:

https://doi.org/10.56256/themis.v8i1.123

Resumo

Breve estudo visando fazer um paralelo entre os entendimentos doutrinário e jurisprudencial acerca da possibilidade de aplicação do instituto da prescrição em perspectiva no direito pátrio e a nova lei 12.234/2010 que modifica alguns aspectos da prescrição.

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Publicado

2016-05-19

Edição

Seção

ARTIGOS