A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E A INCONSTITUCIONALIDADE/INCONVENCIONALIDADE DO §6º DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 9.263/1996 E DO PROJETO DE LEI Nº 5.679/2023: THE CONVENTION ON THE RIGHTS OF PERSONSWITH DISABILITIES AND THE UNCONSTITUTIONALITY/UNCONVENTIONALITY OF §6 OF ARTICLE 10 OFLAW No. 9,263/1996 AND BILL No. 5,679/2023:THE NEW CONTOURS OF EUGENICS IN BRAZIL. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 24, n. 1, p. 323–350, 2026. DOI: 10.56256/4vwvjz94. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/1220. Acesso em: 14 fev. 2026.