O ACESSO À JUSTIÇA E A PESSOA COM DEFICIÊNCIA: UMA ANÁLISE CRÍTICA DO ARTIGO 79 DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO (LBI) SOB A PERSPECTIVA DA BIOÉTICA DE INTERVENÇÃO: ACCESS TO JUSTICE AND PERSONS WITH DISABILITIES:A CRITICAL ANALYSIS OF THE ARTICLE 79 OFTHE BRAZILIAN INCLUSION LAW (BIL) FROM THEPERSPECTIVE OF INTERVENTION BIOETHICS. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 24, n. 1, p. 101–139, 2026. DOI: 10.56256/d4s42808. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/1175. Acesso em: 14 fev. 2026.