OS DIREITOS REPRODUTIVOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E O PROJETO DE LEI Nº 5679/23: PROTEÇÃO OU VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS? THE REPRODUCTIVE RIGHTS OF PEOPLE WITHDISABILITIES AND BILL Nº 5679/23: PROTECTION ORVIOLATION OF HUMAN RIGHTS?. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 24, n. 1, p. 141–164, 2026. DOI: 10.56256/xkk77y30. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/1152. Acesso em: 14 fev. 2026.