A EMENDA CONSTITUCIONAL N°59/2009: CARÁTER SOCIAL, FUNDAMENTAL E PÉTREO DO DIREITO À EDUCAÇÃO, EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO E FORTALECIMENTO MEDIATO DE VALORES CONSTITUCIONAIS. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 12, p. 39–61, 2016. DOI: 10.56256/themis.v12i0.22. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/22. Acesso em: 15 nov. 2025.