A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010: LEI DA FICHA LIMPA. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 8, n. 2, p. 195–204, 2016. DOI: 10.56256/themis.v8i2.180. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/180. Acesso em: 15 nov. 2025.