A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010: LEI DA FICHA LIMPA.

Autores

  • Yvonette de Figueiredo Correia Castelo

DOI:

https://doi.org/10.56256/themis.v8i2.180

Resumo

 A Lei Complementar n° 135, de 4 de junho de 2010, intitulada Lei da Ficha Limpa,inserida em nosso ordenamento jurídico através de iniciativa popular, regulamentando o § 9° do artigo 14 da Constituição Federal, criou relevantes transformações no cenário político de nosso país com a finalidade de proteger a moralidade e a probidade administrativa no exercício da representação política, avaliando a vida pregressa do candidato.

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Publicado

31-05-2016

Edição

Seção

ARTIGOS