A EXTINÇÃO DO "RECURSO DE OFÍCIO" NO PROCESSO PENAL, ANTE A TITULARIDADE RECURSAL PRIVATIVA DO PARQUET, INSTITUÍDA PELO ART. 129, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Autores

  • Martin Kair de Brito

DOI:

https://doi.org/10.56256/themis.v2i2.421

Resumo

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Publicado

15-07-2016

Edição

v. 2 n. 2 (1999)

Seção

DOUTRINA

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Como Citar

A EXTINÇÃO DO "RECURSO DE OFÍCIO" NO PROCESSO PENAL, ANTE A TITULARIDADE RECURSAL PRIVATIVA DO PARQUET, INSTITUÍDA PELO ART. 129, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (2016). THEMIS: Revista Da Esmec, 2(2), 101-105. https://doi.org/10.56256/themis.v2i2.421