PROGRESSÃO DE REGIMES DE CUMPRIMENTO DE PENA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
DOI:
https://doi.org/10.56256/themis.v14i0.536Resumo
O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a importânciado instituto da progressão de regime de cumprimento de pena, notadamente em relação aos crimes previstos na Lei n. 8072/90, evidenciando-se a flagrante inconstitucionalidade da fixação do regime inicial de cumprimento de pena aos condenados por crimes hediondos ou equiparados. Para tanto, serão analisados os princípios que se amoldam para assegurar a dignidade da pessoa do condenado, além da historicidade dos sistemas prisionais e a relação entre o instituto dalei penal no tempo e o tema em comento. Por meio de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, serão expostas interpretações acerca do tema, a fim de discutir e compreender a importância da progressão de regime para a recuperação do preso.
