Nº 97.02056-4: APELAÇÃO CÍVEL Autores Des. Stênio Leite Linhares DOI: https://doi.org/10.56256/themis.v2i1.471 Resumo *** Downloads PDF Publicado 18-07-2016 Edição v. 2 n. 1 (1998) Seção JURISPRUDÊNCIA