COBRANÇA DE ICMS BASEADA EM PAUTA FISCAL Autores Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha DOI: https://doi.org/10.56256/themis.v1i2.405 Resumo *** Downloads PDF Publicado 15-07-2016 Edição v. 1 n. 2 (1998) Seção JURISPRUDÊNCIA