ACÓRDÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Autores/as Des.Edmilson Cruz (in memoriam) DOI: https://doi.org/10.56256/themis.v4i1.347 Resumen ** Descargas PDF (Português (Brasil)) Publicado 2016-06-27 Número Vol. 4 Núm. 1 (2006) Sección DECISÕES E ACÓRDÃOS