O USO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE BRASILEIRO Autores/as Christiane dos Reis Oliveira DOI: https://doi.org/10.56256/themis.v12i0.23 Resumen Resumo Descargas PDF (Português (Brasil)) Publicado 2016-03-23 Número Vol. 12 (2014) Sección ARTIGOS