USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

Resumen

 

Esse artigo aborda a usucapião especial urbana, dando enfoque à função social. Foram abordados requisitos gerais, além dos requisitos específicos para aquisição da propriedade imóvel pela via da prescrição aquisitiva. O advento da Lei 10.257/2001, Estatuto da Cidade, regulamentando os Arts. 182 e 183 da Constituição Federal,evidenciou sua notória função social. O Estatuto da Cidade busca a melhor distribuição do espaço urbano, através de política urbana adequada, além da participação efetiva da sociedade, através do plano diretor participativo dos municípios. Em suma, procurou-se demonstrar a importância da usucapião especial urbana, consubstanciado no direito de moradia.