A Lei Complementar n° 135, de 4 de junho de 2010, intitulada Lei da Ficha Limpa,inserida em nosso ordenamento jurídico através de iniciativa popular, regulamentando o § 9° do artigo 14 da Constituição Federal, criou relevantes transformações no cenário político de nosso país com a finalidade de proteger a moralidade e a probidade administrativa no exercício da representação política, avaliando a vida pregressa do candidato.
