A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA EM SUBSTITUIÇÃO À PRISÃO NO BRASIL: Primeiros números

Abstract

O presente artigo versa sobre a introdução do sistema de vigilância eletrônica em substituição à prisão no Brasil, sob a perspectiva das disposições legais pertinentes ao tema, bem como da análise dos primeiros números referentes à sua implantação, tomando como base disponível no site do Ministério da Justiça, realizado por meio de consultoria técnica especializada, contratada a partir de parceira entre o Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, correspondente ao período de fevereiro a julho de 2015.