REFLEXÕES SOBRE A CENTRALIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL EM MATÉRIA AMBIENTAL EM ÚNICA VARA COM JURISDIÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO ESTADUAL: ESTUDO DO CASO DO ESTADO DO CEARÁ Authors Francisco Humberto Cunha Filho DOI: https://doi.org/10.56256/themis.v3i2.330 Abstract *** Downloads PDF (Português (Brasil)) Published 2016-06-22 Issue Vol. 3 No. 2 (2003) Section ARTIGOS
