UMA REFLEXÃO SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI DE MANDADO DE SEGURANÇA

Abstract

Após mais de meio século em vigor, o antigo diploma que versava sobre o mandado de segurança brasileiro (Lei no. 1.533/51) deu lugar a um moderno regulamento, a Lei no. 12.016/09. Este trabalho consiste em uma reflexo sobre a atual Lei de Mandado de Seguran.a com o escopo de esclarecer suas principais novidades, bem como ressaltar a importancia desse fundamental instrumento garantidor de direitos em face de situa..es de ilegalidade ou abuso de poder. A nova processualística mandamental e sua aplica..o nos tribunais.