SISTEMA PERUANO DE PRECEDENTE CONSTITUCIONAL

Authors

DOI:

https://doi.org/10.56256/themis.v21i2.975

Abstract

This article comes within the framework of a research about peruvian systems of constitucional precedents. We aim at a knowledge base as an important theoretical substrate for future comparative studies. The result is a general explanation of the particular and mature way as Peru has regulated the effectiveness of its Constitutional Court decisions, that it´s no coincidence occur under a strong inspiration in the classical doctrine of judicial precedents. In the end, we propose a critical judgment about the object of study.Key-words: Precedent; Constitutional Court; Peru; constitutional jurisdiction.   

Author Biographies

Renato Gugliano Herani, FADISP

Professor Titular da Faculdade de Direito da FADISP, Professor de Direito Constitucional dos Programas de Doutorado e Mestrado em Direito da FADISP. Bolsista da FUNADESP. E-mail: <renato@advgh.com.br>

Rennan Thamay, FADISP

 

Professor Titular da Faculdade de Direito da FADISP, Professor de Direito Processual dos Programas de Doutorado e Mestrado em Direito da FADISP. Bolsista da FUNADESP.

E-mail: <rennan.thamay@hotmail.com>

Downloads

Published

2024-02-22

How to Cite

Gugliano Herani, R., & Thamay, R. (2024). SISTEMA PERUANO DE PRECEDENTE CONSTITUCIONAL. THEMIS: Revista Da Esmec, 21(2), 133–171. https://doi.org/10.56256/themis.v21i2.975

Issue

Vol. 21 No. 2 (2023)

Section

ARTIGOS CIENTÍFICOS

License

  • Todos os artigos são publicados sob a licença Creative Commons - Atribuição Não Comercial (CC BY-NC), permitindo que terceiros copiem, distribuam e adaptem o conteúdo, desde que seja dada a devida atribuição ao autor e à revista.
  • No caso da licença CC BY-NC, o uso comercial dos artigos não é permitido.