REPETITIVE CAUSES IN THE SCOPE OF THE SMALL CLAIM CIVIL COURT: THE ROLE OF THE 4th SMALL CLAIM CIVIL COURT OF THE DISTRICT OF MOSSORÓ/RN IN THE RETENTION OF “MANUFACTURED DEMANDS”.

Authors

  • Jardiel Oliveira UFRN
  • Sara Maria de Andrade Silva

DOI:

https://doi.org/10.56256/themis.v21i2.974

Abstract

The purpose of this article is to study the fabricated demands alluding to bank loan contracts and declaratory actions for the absence of debts, proposed within the scope of the 4th Small Claim Civil Court of the District of Mossoró to mature measures to contain actions of this nature, avoiding the affect the efficiency and celerity of the judicial provision. For this, empirical data from the experience acquired by the researcher were recruited, organized by theme and defined by sampling, in order to provide an overview of the profile of the litigants and their strategies for obtaining undue advantages through the judicial process. Furthermore, it was possible to present mechanisms for the improvement of the brake system of inconsequential litigation, with the intention of inhibiting the excesses practiced by predatory law without compromising access to justice, even in the face of fraudulent postures in the context of the judicialization of conflicts

Author Biographies

Jardiel Oliveira, UFRN

□ Especialista em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). □ Especialista em Ciências Criminais pelo Centro Universitário de João Pessoa- Unipê/PB; □ Especialista em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais; □ Residente Judicial pela Escola da Magistratura do Estado do RN ESMARN; □ Mestre em Educação pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte; - Professor credenciado da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará ESMEC - Fundador do Curso Técnica de Sentença Cível e Criminal para seleção de Estágio de Pós-graduação em Direito Professor credenciado da Academia de Polícia Civil da Paraíba. Advogado OAB RN 12 341

Sara Maria de Andrade Silva

Possui graduação em Direito (1998) e mestrado em Ciência da Informação (2001) pela Universidade Federal da Paraíba, desenvolvendo dissertação sobre as relações entre Mídia e Cidadania. Doutorado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (2017), com estudo a respeito da politização do Poder Judiciário, mediante pesquisa bibliográfica e análise do discurso judicial. Exerce o magistério superior desde o ano de 2001, atuando em cursos de graduação e pós-graduação jurídicas (UFRN, FARN/UNI-RN, FAL, Estácio FAL e ESMARN) no Estado do Rio Grande do Norte.

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Published

2024-02-22

Issue

Vol. 21 No. 2 (2023)

Section

ARTIGOS CIENTÍFICOS