A DELEGABILIDADE DO PODER DE POLÍCIA À LUZ DO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO MODERNO
DOI:
https://doi.org/10.56256/themis.v19i1.832Abstract
O presente trabalho acadêmico por escopo demonstrar que a delegação do poder de polícia para entidades privadas é possível, diante dos entendimentos constantes na doutrina administrativa moderna. Para tanto, será examinada, de forma breve, a evolução do poder de polícia, com a delimitação de seu conceito e suas principais características. Posteriormente, serão investigados os principais posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca da possibilidade de delegação do poder de polícia para os particulares. Nesse contexto, será investigado quais ciclos de polícia podem ser delegados, quais entidades privadas podem exercê-lo e qual deve ser o modo de delegação.
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