OS REFLEXOS DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO REGIME DE INCAPACIDADES PERANTE AS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS
DOI:
https://doi.org/10.56256/themis.v17i2.729Abstract
O presente trabalho analisará o exercício do direito de personalidade perante às serventias extrajudiciais, à luz da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, ou Estatuto da Pessoa com Deficiência) e do princípio da dignidade da pessoa humana e o da vedação do retrocesso em relação aos direitos fundamentais. Para alcançar o objetivo, propõe-se breve explanação sobre o sistema de incapacidades e sua relação e alteração com o advento da Lei nº 13.146/2015. O estudo tem como objetivo discorrer sobre o regime de incapacidades frente aos serviços prestados pelos cartórios extrajudiciais no aspecto patrimonial e negocial. Para a realização deste trabalho foram realizadas pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais no ramo do Direito. Finalmente, a relevância do trabalho é fazer uma reflexão de se o Estatuto do Portador de Deficiência garante uma melhor participação do cidadão na sociedade, inclusive na utilização dos serviços notariais e registrais.References
ARAUJO, Bruna de Oliveira. O Estatuto da Pessoa com Deficiência e as repercussões no casamento e na união estável. In:Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIX, n. 155, dez 2016. Disponível em: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=18311&revista_caderno=14. Acesso em: 19 jun. 2019.
AVELINO FILHO, José Nilo.Estatuto da pessoa com deficiência e a (in)segurança jurídico: reconhecimento da plena capacidade civil das pessoas com deficiência intelectual nas relações privadas.2019. 111 f. Dissertação (Mestrado) - Curso de Direito, Unichristus, Fortaleza, 2019. Disponível em: https://repositorio.unichristus.edu.br/jspui/bitstream/123456789/745/1/JOS%C3%89%20NILO%20AVELINO%20FILHO.pdf. Acesso em: 19 jun. 2019.
BRAGATTO, Pedro Henrique Martins; FERNANDES, Rodrigo Pacheco.NOTAS E REGISTROS PÚBLICOS À LUZ DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.2015. Disponível em: http://www.arpensp.org.br/index.php?pG=X19leGliZV9ub3RpY2lhcw==&in=MzMxODY=&filtro=2&Data=&dia=. Acesso em: 19 jun. 2019.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República [2019]. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 19 de jun. de 2019.
BRASIL. Decreto Legislativo nº 186, de 2008.Convenção Sobre Os Direitos das Pessoas Com Deficiência. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/CONGRESSO/DLG/DLG-186-2008.htm>. Acesso em: 19 jun. 2019.
________. Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999.Política Nacional Para A Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Brasília, Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3298.htm. Acesso em: 19 jun. 2019.
________. Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004.Critérios Básicos Para A Promoção da Acessibilidade das Pessoas Portadoras de Deficiência Ou Com Mobilidade Reduzida. Brasília, Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5296.htm. Acesso em: 19 jun. 2019.
________. Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009.Convenção Internacional Sobre Os Direitos das Pessoas Com Deficiência. Brasília, Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm. Acesso em: 19 jun. 2019.
________. Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000.Regulamento Regulamento Dá Prioridade de Atendimento. Brasília, Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10048.htm. Acesso em: 19 jun. 2019.
________. Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.Normas Gerais e Critérios Básicos Para A Promoção da Acessibilidade das Pessoas Portadoras de Deficiência Ou Com Mobilidade Reduzida. Brasília, Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10098.htm. Acesso em: 19 jun. 2019.
________. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, DF: Presidência da República, [2015]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm. Acesso em: 28 maio 2019.
________. Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015.Estatuto da Pessoa Com Deficiência. Brasília, Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm. Acesso em: 19 jun. 2019.
________. Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989.Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência. Brasília, Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7853.htm. Acesso em: 19 jun. 2019.
________. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.Planos de Benefícios da Previdência Social. Brasília, Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm. Acesso em: 19 jun. 2019.
________. Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.Lei dos Cartórios. Brasília, Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8935.htm. Acesso em: 19 jun. 2019.
CARVALHO, Orlando de. A teoria geral da relação jurídica: seu sentido e limites. 2.ed.Coimbra:Centelha, 1981.
CUNHA, Paulo Ferreira. Filosofa jurídica prática: perspectiva e prospectivas. São Paulo. 2008.
FACHIN, Luiz Edson. Teoria Crítica do Direito Civil. 3 ed. Rio de Janeiro:Renovar:2012.
FERRAZ, Carolina Valença; LEITE, Glauber Salomão. A presunção de capacidade civil da pessoa com deficiência na Lei Brasileira de Inclusão. Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 7, n. 13, p. 99-117. jun. 2016.
GARCIA, Carla Rosane Pesegoginski.Princípio da vedação do retrocesso: “efeito cliquet”.2014. Disponível em: https://juridicocerto.com/p/carlaadvogada/artigos/principio-da-vedacao-do-retrocesso-efeito-cliquet-436. Acesso em: 19 jun. 2019.
GIORGIS, José Carlos Teixeira. A natureza jurídica da relação homoerótica. Revista da OAB, Caxias do Sul, a.4,n.10, Set.2002.
KUMPEL, Vitor Frederico; FERRARI, Carla Modina. Tratado Notaria e Registral: vol 2, 1 ed. São Paulo: Editora YK. 2019.
LIMA, Márcia Fidelis. O impacto da lei de incluisão da pessoa com deficiencia nos serviços notarias e de registro. In: MENEZES, Joyceane Bezerra de.Direito das pessoas com deficiência psíquica e intelectual nas relações privadas.Rio de Janeiro: Processo, 2016.
MENEZES, Joyceane Bezerra de. O risco do retrocesso: uma análise sobre a proposta de harmonização dos dispositivos do Código Civil, do CPC, do EPD e da CDPD a partir da alteração da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. Revista Brasileira de Direito Civil – RBDCivil, Belo Horizonte, vol. 12, p. 137-171, abr./ jun. 2017.
PERLINGIERE, Pietro. Perfis do Direito Civil: Introdução ao Direito Civil Constitucional. 3ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007.
ROSENVALD, Nelson. O modelo Social de Direitos Humanos e a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência – o fundamento primordial da Lei nº 13.146/2015. In: MENEZES, Joyceane Bezerra de.Direito das pessoas com deficiência psíquica e intelectual nas relações privadas.Rio de Janeiro: Processo, 2016.
SCHREIBER, Anderson. Direito Civil e Constituição. São Paulo: Atlas, 2013.
SEN, Amartya. Desenvolvimento como Liberdade. São Paulo: Companhia das Letras, 2000.
SILVA, Alexandre Antonio Bruno da; LEITAO, André Studart; Dias, Eduardo Rocha. O caminho da inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho: onde estamos?. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), v. 14, p. 13-43, 2016.
TEPEDINO, Gustavo. Temas de Direito Civil. A tutela da personalidade no ordenamento Civil-Constitucional Brasileiro. 3 ed. Editora atual. Rio de Janeiro: renovar, 2004.
VINICIUS FILHO, Eduardo Tomas.O entendimento jurisprudencial do Estatuto da Pessoa com Deficiência.Disponível em: https://www.conjur.com.br/2017-out-30/direito-civil-atual-entendimento-jurisprudencial-estatuto-pessoa-deficiencia. Acesso em: 19 jun. 2019.
