EDUCAÇÃO AMBIENTAL, EDUCAÇÃO E LEGALIDADE

Abstract

o presente trabalho busca tecer uma discussão sobre questões que permeiam as searas da educação, educação ambiental e legalidade, tendo como objeto de análise o estabelecimento dos elos que viabilizem a compreensão de como a EA está assentada no campo legal, suas previsões, características, objetivos e princípios. É preciso, nesse interim, discutir a evolução do constitucionalismo que alcança na Constituição de 1988 contornos bem mais favoráveis à proteção ambiental e à disseminação da educação ambiental. Posteriormente, faz-se uma discussão axiológica e hermenêutica da Política Nacional de Educação Ambiental no intuito de contribuir com o entendimento dos desdobramentos, limites e possibilidades que a lei impacta na educação brasileira, em especial, na educação ambiental. Percebe-se, contudo, que existem importantes fatores que obstam a eficácia da aplicação legal.