ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO NO DIREITO AMBIENTAL

Abstract

o propósito do presente artigo é demonstrar que é possível a existência de dano moral coletivo no Direito Ambiental. O tema é de grande importância, uma vez que o direito ao meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado é um direito da coletividade e, consequentemente, os danos causados ao meio ambiente atingem toda a comunidade. A reparação proveniente de um dano ambiental encontra fundamento na responsabilidade civil. A Ação Civil Pública é o instrumento processual adequado para condenar aquele que causar dano ao meio ambiente, denominado “poluidor”, à reparação ou indenização. A responsabilização do poluidor encontra fundamento legal no artigo 14 da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei n° 6.938/81, e no artigo 225 da Constituição Federal