A RESTRIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NO COMBATE AOS CRIMES CONTRA O ESTADO

Abstract

O presente estudo analisa a restrição de direitos fundamentais e sua relação com o
combate aos crimes contra o Estado, notadamente o terrorismo, o crime organizado
e suas variações. Inicialmente cabe analisar o que podemos compreender como
direitos fundamentais, especialmente considerando a existência ou não de um
acervo padronizado de direitos, ou mesmo a figura de um núcleo duro ou essencial.
A seguir, os crimes contra o Estado são tratados, concluindo que tal assunto
apresenta uma multiplicidade de conceitos e significados, porém indicando que
no caso brasileiro o crime organizado ainda se apresenta como o grande elemento
delituoso que age contra os interesses e a estrutura do estado. Por fim tratamos da
restrição de direitos fundamentais, num primeiro plano em linhas gerais, para ao
final analisar tal assunto diante da realidade específica dos crimes contra o estado.