O TRANCAMENTO DE PAUTA COM ALTERNATIVA PARA A INEFETIVIDADE DA ADIN POR OMISSÃO

Abstract

A inefetividade da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissãoé um dos principais problemas concernentes ao controle de constitucionalidade brasileiro. Neste artigo, procuraremos analisar uma das hipóteses mais aventadas para solucioná-lo: a importação da técnica do “trancamento de pauta” para a decisão proferida em sede de Adin por Omissão. Serão analisados os argumentos favoráveis e contrários, à referida tese, inclusive explicando os problemas a envolver essa sistemática em outros mecanismos de nosso sistema constitucional, como as medidas provisórias. Ao final, oferece-se um posicionamento crítico sobre a temática examinada.