A (DES)MOTIVAÇÃO JUDICIAL COM CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS NO NOVO CPC E A JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

Abstract

Os direitos fundamentais sociais efetivam-se através da execução de
políticas públicas, primando por excelência à preservação da dignidade da pessoa humana e possuindo alta carga valorativa, sendo assim, buscam-se mecanismos legitimadores para as sentenças judiciais de controle de políticas públicas, no caso de inércia do Executivo/Legislativo, compatibilizando a densidade principiológica do mínimo existencial com o art. 489, §1º, II do Novo CPC, que veda os conceitos jurídicos indeterminados.