A CURADORIA ESPECIAL E A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NA INFÂNCIA E JUVENTUDE EM AÇÕES DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS

Abstract

O estudo analisa o papel institucional e processual da Defensoria Pública em ações envolvendo a aplicação judicial de medidas protetivas a crianças e a adolescentes o que é feito à luz da legislação e de fontes doutrinárias. A discussão orbita a possibilidade da Defensoria Pública atuar não apenas no polo passivo dessas ações judiciais, defendendo o interesse dos pais acionados, mas também propondo tais ações em nome de crianças ou de adolescentes que não possuam representante processual e que estejam em situação de vulnerabilidade e/ou de risco, na condição de curadora especial, independentemente de prévia nomeação judicial.