OUVIDORIA DE JUSTIÇA: A concretização do direito humano e fundamental de participar

Abstract

O presente artigo tem como objetivo geral demonstrar a concretização do direito à participação da sociedade na administração pública, através do funcionamento de suas Ouvidorias. Estudou instituição de Ouvidorias Públicas no âmbito dos Tribunais brasileiros, as chamadas Ouvidorias de Justiça, a partir da imposição constitucional da Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Poder Judiciário), além da imposição infraconstitucional da Resolução 103/2010 do CNJ e da Resolução 09/2013 do TJPB. Concluiu que o órgão estudado pode ser concomitantemente classificado como órgão (auxiliar) de controle interno, de controle social, como também canal de abertura e de participação popular.