O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E O DIREITO FUNDAMENTAL À AÇÃO:UM ESTUDO CONSTITUCIONALMENTE Authors George Marmelstein Lima DOI: https://doi.org/10.56256/themis.v3i1.313 Abstract *** Downloads PDF (Português (Brasil)) Published 2016-06-06 Issue Vol. 3 No. 1 (2000) Section DOUTRINA
