A RESPONSABILIDADE PENAL DOS MENORES NA ESPANHA E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Authors José Sebastião Fagundes Cunha DOI: https://doi.org/10.56256/themis.v4i1.275 Abstract *** Downloads PDF (Português (Brasil)) Published 2016-06-03 Issue Vol. 4 No. 1 (2006) Section ARTIGOS