AS ASTREINTES E SUA IMPORTÂNCIA NO

Abstract

Análise dos aspectos essenciais das astreintes, tais como origens e natureza jurídica, além do seu papel na efetividade do processo como instrumento concretizador da tutela específica. Exame de aspectos periféricos do instituto, como data de início da incidência e momento de exigibilidade, além da possibilidade de sua cominação em ações contra a Fazenda Pública, inclusive com estudo da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.