A INTERPRETAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO AOS EFEITOS DA SENTENÇA EM AÇÃO DE MANDADO DE INJUNÇÃO

Abstract

Interpretação do Supremo Tribunal Federal quanto aos efeitos da sentença no mandado de injunção. Garantias constitucionais. O mandado de injunção como garantia constitucional. Possíveis origens da ação constitucional. Aspectos processuais dessa ação. Objeto, requisitos, competência. Posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre os efeitos da sentença no mandado de injunção. Princípios constitucionais materiais e norteadores da interpretação constitucional. Discussão quanto às possíveis linhas interpretativas aplicáveis à espécie. Interpretação equivocada do Supremo Tribunal Federal.