O PAPEL DA DEFENSORIA PÚBLICA NO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA.

Abstract

O presente trabalho aborda o papel da Defensoria Pública como instrumento de acesso à justiça. A Defensoria Pública é um importante instrumento pelo qual se viabiliza o exercício dos direitos e garantias dos cidadãos hipossuficientes. Destaca-se que a função da Defensoria Pública não se restringe à assistência judicial, mas também à assistência jurídica e extrajudicial, diferenciando o conceito de acesso à Justiça e acesso ao Poder Judiciário.