A EMENDA CONSTITUCIONAL N°59/2009: CARÁTER SOCIAL, FUNDAMENTAL E PÉTREO DO DIREITO À EDUCAÇÃO, EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO E FORTALECIMENTO MEDIATO DE VALORES CONSTITUCIONAIS Authors André Manoel Peixoto Frota Queiroz DOI: https://doi.org/10.56256/themis.v12i0.22 Abstract Resumo Downloads PDF (Português (Brasil)) Published 2016-03-23 Issue Vol. 12 (2014) Section ARTIGOS
