RETROATIVIDADE DA LEI N. 11.464/2007: UMA VISÃO HISTÓRICA, FÁTICA, SOCIAL, JURISPRUDÊNCIAL E CONSTITUCIONAL DO TEMA

Authors

  • César Morel Alcântara

DOI:

https://doi.org/10.56256/themis.v6i1.215

Abstract

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Published

2016-06-02

How to Cite

Alcântara, C. M. (2016). RETROATIVIDADE DA LEI N. 11.464/2007: UMA VISÃO HISTÓRICA, FÁTICA, SOCIAL, JURISPRUDÊNCIAL E CONSTITUCIONAL DO TEMA. THEMIS: Revista Da Esmec, 6(1), 169–214. https://doi.org/10.56256/themis.v6i1.215

Issue

Vol. 6 No. 1 (2008)

Section

ARTIGOS