O JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO SOB A PERSPECTIVA DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO Authors Luiz Régis Bomfim Filho DOI: https://doi.org/10.56256/themis.v8i2.181 Abstract *** Downloads PDF (Português (Brasil)) Published 2016-05-31 Issue Vol. 8 No. 2 (2010) Section ARTIGOS