A ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO NO CONTROLE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS REFERENTES AOS DIREITOS SOCIAIS

Abstract

 

A temática dos direitos fundamentais sempre foi analisada e difundida no direito pátrio, mas, recentemente, uma categoria desses direitos vem ganhando destaque, constando, rotineiramente, nas disputas judiciais em que figura o Estado. Tratam-se dos direitos sociais, caracterizados por direitos positivos, os quais, para sua plena efetivação, carecem de prestações estatais. E, nesse contexto, referente à aplicabilidade prática, surgem as questões mais tormentosas, como a existência de um direito subjetivo à prestação social e a possibilidade de controle jurisdicional das políticas públicas desempenhadas para efetivar esses direitos. Objetiva-se, com este estudo, deslindar as questões apresentadas, além de analisar a participação dos Poderes Legislativo e Executivo na consecução das políticas públicas, a vinculação desses às determinações constitucionais e a efetivação das normas programáticas que elencam direitos sociais. Pretende-se, ainda, analisar as teses do mínimo existencial e da reserva do possível aplicadas ao controle jurisdicional das políticas públicas.